Secretaria de Urbanismo realiza fiscalização para coibir venda irregular de áreas rurais

A equipe da Secretaria de Urbanismo (Semu) de São José dos Pinhais está empenhada em prevenir e coibir a venda irregular de áreas rurais do município. A legislação vigente estabelece critérios para o zoneamento rural, que deve atender a determinados parâmetros, como áreas mínimas de 20.000,00 m² e matrículas individualizadas, conforme disposto na Lei Federal nº 6.766 de 1979 e Lei Complementar nº 107 de 2016 e suas alterações.