Maringá (PR), 08 de maio de 2026 – O Órgão Regulador de Saneamento do Paraná encaminhou ofício ao senador Sergio Moro solicitando a realização de uma Audiência Pública no Senado Federal para discutir os impactos do Projeto de Lei Estadual nº 283/2026, em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).
O documento reconhece a importância da proposta do Governo do Paraná em ampliar a universalização do saneamento básico, especialmente nos municípios de menor IDH, mas alerta para possíveis vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade no texto do projeto.
Segundo o órgão regulador, o PL 283/2026 pode abrir precedente nacional ao permitir a transferência dos serviços de saneamento por meio de “convênios de cooperação”, modelo que, na avaliação técnica apresentada ao Senado, poderia contrariar o Novo Marco Legal do Saneamento e a exigência constitucional de licitação. 
O ofício destaca ainda que a discussão ultrapassa as fronteiras do Paraná e pode impactar diretamente a política nacional de saneamento, a competitividade do setor e a segurança jurídica dos contratos públicos em todo o país. 
A solicitação propõe que a audiência pública reúna representantes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), especialistas em direito administrativo, Governo do Paraná e entidades ligadas ao saneamento. 
(Na foto o documento foi entregue na Expoingá, na oportunidade, Rogel Martins Barbosa, diretor de Regulação e Fiscalização do Órgão Regulador de Saneamento do Paraná com Senador Sérgio Moro).
